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Recomendada por: Comitê sobre os Direitos da Criança (CRC)
Recomendação 9
RECOMENDAÇÕES -O Comitê recomenda o Estado-Membro participante a estabelecer um órgão com autoridade suficiente e um mandato para coordenar todas as atividades relacionadas à implementação do Protocolo Facultativo nos níveis setoriais, federal, estadual e municipal. O Estado-Membro participante deverá assegurar…
Recomendada por: Comitê sobre os Direitos da Criança (CRC)
Recomendação 10.a
RECOMENDAÇÕES -Recordando seu Comentário Geral nº 19 (2016) sobre orçamento público para a realização dos direitos da criança, o Comitê reitera suas recomendações anteriores e recomenda que o Estado Parte:a) Aumente substancialmente o investimento nas áreas de saúde, alimentação, seguridade…
Recomendada por: Comitê sobre os Direitos da Criança (CRC)
Recomendação 10.b
RECOMENDAÇÕES -Assegure que o processo orçamentário inclua uma perspectiva baseada nos direitos da criança, especifique alocações claras para as crianças nos setores e agências relevantes e inclua indicadores específicos e um sistema de monitoramento.
Recomendada por: Comitê sobre os Direitos da Criança (CRC)
Recomendação 11
RECOMENDAÇÕES -À luz das suas recomendações sob a Convenção (CRC/C/BRA/CO/2-4), o Comitê recomenda o Estado-Membro participante a estabelecer rapidamente um mecanismo independente de acompanhamento da aplicação do Protocolo Facultativo, com o mandato de receber e investigar queixas das crianças sobre…
Recomendada por: Comitê sobre os Direitos da Criança (CRC)
Recomendação 12.a
RECOMENDAÇÕES -À luz de seu dia de discussão geral em 2007 com o tema "recursos para os direitos da criança — responsabilidade dos Estados", o Comitê recomenda ao Estado-Membro participante a: (a) Utilizar uma abordagem em matéria de direitos da…
Recomendada por: Comitê sobre os Direitos da Criança (CRC)
Recomendação 12.b
RECOMENDAÇÕES -À luz de seu dia de discussão geral em 2007 com o tema "recursos para os direitos da criança — responsabilidade dos Estados", o Comitê recomenda ao Estado-Membro participante a: (b) Realizar uma avaliação global das necessidades orçamentais das…
Recomendada por: Comitê sobre os Direitos da Criança (CRC)
Recomendação 13
RECOMENDAÇÕES -Em conformidade com o artigo 6 (2) do Protocolo Facultativo, o Comitê recomenda que o Estado-Membro participante reforce os seus esforços para divulgar e aumentar a sensibilização e o conhecimento das disposições do Protocolo Facultativo ao grande público, e,…
Recomendada por: Comitê sobre os Direitos da Criança (CRC)
Recomendação 14.a
RECOMENDAÇÕES -Reforce seus programas de conscientização, incluindo campanhas, em cooperação com organizações da sociedade civil, para garantir que a Convenção e seus Protocolos Facultativos sejam amplamente conhecidos pelo público em geral, incluindo os pais e as próprias crianças.
Recomendada por: Comitê sobre os Direitos da Criança (CRC)
Recomendação 14.b
RECOMENDAÇÕES -Promova a divulgação do Protocolo Facultativo à Convenção relativo a um procedimento de comunicação e ofereça atividades de capacitação destinadas a treinar atores relevantes, incluindo crianças e/ou defensores dos direitos das crianças, sobre o referido Protocolo.
Recomendada por: Comitê sobre os Direitos da Criança (CRC)
Recomendação 15.a
RECOMENDAÇÕES -Ao saudar a participação de ONGs que atuam na promoção dos direitos das crianças no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como nos Conselhos Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, o…
Recomendada por: Comitê sobre os Direitos da Criança (CRC)
Recomendação 15.b
RECOMENDAÇÕES -Assegure que casos reportados de intimidação e assédio contra ONGs, defensores de direitos humanos ou ativistas da sociedade civil, incluindo aqueles que trabalham com os direitos das crianças, sejam prontamente e independentemente investigados, e que os responsáveis por tais…
Recomendada por: Comitê sobre os Direitos da Criança (CRC)
Recomendação 15.c
RECOMENDAÇÕES -Reforce os programas de proteção a defensores de direitos humanos, incluindo crianças defensoras dos direitos humanos, especialmente garantindo a existência de um programa de proteção em todos os estados, em particular em São Paulo e Mato Grosso do Sul.
Recomendada por: Comitê sobre os Direitos da Criança (CRC)
Recomendação 16
RECOMENDAÇÕES -O Comitê recomenda que o Estado-Membro participante desenvolva um sistema de coordenação adequado em todos os níveis, a fim de assegurar a plena aplicação do direito interno e da Convenção, em conformidade com as recomendações formuladas pelo Comitê dos…
Recomendada por: Comitê para a Eliminação da Discriminação Racial (CERD)
Recomendação 18.a
RECOMENDAÇÕES -O Comitê reitera sua recomendação de que o Estado parte:(a) Adote medidas adequadas para combater o analfabetismo, inclusive prevenindo abandono escolar e relançamento das crianças que abandonaram a escola durante a pandemia da COVID-19;
Recomendada por: Comitê para a Eliminação da Discriminação Racial (CERD)
Recomendação 18.b
RECOMENDAÇÕES -(b) Apoiar a população afro-brasileira e os povos indígenas a obter acesso de qualidade à Internet para facilitar as oportunidades de aprendizagem on-line;