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Recomendada por: Comitê dos Direitos Humanos (CCPR)
Recomendação 27
RECOMENDAÇÕES -O Comitê recomenda a adoção de legislação que proíba a discriminação por todos os motivos cobertos pelo artigo 2 (1) do Pacto. As disposições da legislação nacional que regulamentam a idade legal de maturidade na vida civil e o…
Recomendada por: Albânia, El Salvador, Geórgia, Montenegro, Liechtenstein
Recomendação 136.5
RECOMENDAÇÕES -Ratificar o Protocolo Facultativo da Convenção sobre os Direitos da Criança sobre um procedimento de comunicação
Recomendada por: Ucrânia
Recomendação 136.6
RECOMENDAÇÕES -Ratificar o Protocolo Facultativo da Convenção sobre os Direitos da Criança em um Procedimento de Comunicação
Recomendada por: República Tcheca
Recomendação 136.7
RECOMENDAÇÕES -Ratificar, antes do próximo ciclo da RPU, o Protocolo Facultativo da Convenção sobre os Direitos da Criança no procedimento de comunicação
Recomendada por: Mongólia, Croácia
Recomendação 136.8
RECOMENDAÇÕES -Considerar ratificar o Protocolo Facultativo à Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança sobre o Procedimento de Comunicação;
Recomendada por: Chile
Recomendação 136.41
RECOMENDAÇÕES -Continuar a promover a promoção das leis e iniciativas que proíbam a discriminação e a incitação à violência em razão da orientação sexual e identidade de gênero, em particular, no caso dos jovens e adolescentes
Recomendada por: Chile
Recomendação 136.47
RECOMENDAÇÕES -Reforçar as políticas relacionadas à luta contra a discriminação das crianças indígenas e afro-brasileiras e de outras pessoas em situações vulneráveis, a partir de uma perspectiva integral e intersetorial
Recomendada por: Bahamas
Recomendação 136.68
RECOMENDAÇÕES -Desenvolver estratégias para reduzir a violência armada, particularmente entre os jovens negros pobres
Recomendada por: Venezuela
Recomendação 136.70
RECOMENDAÇÕES -Abster-se de recorrer à violência e às execuções extrajudiciais cometidas por forças de segurança, principalmente no que tange à “guerra às drogas”
Recomendada por: Irlanda
Recomendação 136.90
RECOMENDAÇÕES -Assegurar que as condições dos centros de detenção se adeguem às leis internacionais e brasileiras e que seja dada especial atenção às condições enfrentadas por prisioneiros vulneráveis, incluindo mulheres grávidas, crianças e pessoas LGBTI; e proporcionar formação em direitos…
Recomendada por: Nicarágua
Recomendação 136.124
RECOMENDAÇÕES -Dar continuidade aos seus esforços de combate às formas contemporâneas de escravidão, incluindo o tráfico e a exploração de pessoas, e fornecer apoio e proteção às vítimas, prestando atenção especial aos grupos mais vulneráveis
Recomendada por: Etiópia
Recomendação 136.132
RECOMENDAÇÕES -Continuar o combate ao trabalho escravo e infantil no país
Recomendada por: Croácia
Recomendação 136.138
RECOMENDAÇÕES -Tomar mais medidas para melhorar a promoção e proteção dos direitos da criança, com o objetivo de erradicar completamente a falta de moradia entre crianças
Recomendada por: Japão
Recomendação 136.165
RECOMENDAÇÕES -Continuar a implementar medidas para melhorar a qualidade da educação e reduzir a desigualdade educacional baseada em nível de renda e classe social
Recomendada por: Malásia
Recomendação 136.166
RECOMENDAÇÕES -Assegurar o financiamento adequado para a implementação do Plano Nacional de Educação e providenciar relatórios informando os progressos feitos na implementação, a fim de promover a transparência e a prestação de contas