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Recomendada por: Comitê sobre os Direitos da Criança (CRC)
Recomendação 32
RECOMENDAÇÕES -O Comitê convida o Estado-Membro participante a continuar a tomar as medidas necessárias para assegurar o registro de todas as crianças e recomenda ao Estado-Membro participante que: (a) Sensibilizar para os benefícios do registro de nascimento e da disponibilização…
Recomendada por: Comitê sobre Desaparecimentos Forçados (CED)
Recomendação 35
RECOMENDAÇÕES -O Comitê recomenda que o Estado-Membro participante tome as medidas necessárias para garantir que o seu sistema jurídico interno inclua procedimentos específicos de revisão e, onde for necessário, de anulação de qualquer adoção, colocação ou tutela de crianças que…
Recomendada por: Comitê sobre os Direitos da Criança (CRC)
Recomendação 36
RECOMENDAÇÕES -O Comitê recomenda ao Estado-Membro participante a tomar todas as medidas necessárias, nomeadamente através da adoção ou alteração de legislação e da criação dos mecanismos correspondentes, para assegurar a investigação rápida e eficaz de todas as mortes e lesões…
Recomendada por: Comitê sobre Desaparecimentos Forçados (CED)
Recomendação 37
RECOMENDAÇÕES -O Comitê deseja também enfatizar o efeito particularmente cruel do desaparecimento forçado das mulheres e das crianças. As mulheres que são sujeitas a desaparecimentos forçados são particularmente vulneráveis a formas de violência sexual e outras formas de violência baseadas…
Recomendada por: Comitê sobre os Direitos da Criança (CRC)
Recomendação 41
RECOMENDAÇÕES -O Comitê recomenda ao Estado-Membro participante a aplicar plenamente a sua legislação e a levar em conta as recomendações do Relator Especial para as execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias e do Relator Especial sobre a questão da tortura, nomeadamente…
Recomendada por: RE Tortura
Recomendação 147.l
RECOMENDAÇÕES -Evitar enfraquecer as salvaguardas concedidas às crianças e abster-se de aprovar as alterações constitucionais propostas relativamente à idade da responsabilidade penal e ao período máximo de detenção.
Recomendada por: RE Tortura
Recomendação 149.c
RECOMENDAÇÕES -Garantir que os jovens tenham acesso à educação e às atividades recreativas durante a sua estadia em centros sócio-educativos e aplicar o pleno cumprimento das Regras Mínimas Padronizadas das Nações Unidas para a Administração da Justiça Juvenil (Regras de…
Recomendada por: RE Tortura
Recomendação 149.d
RECOMENDAÇÕES -Alocar recursos suficientes para assegurar um pessoal adequado para os centros sócio-educativos.
Recomendada por: RE Venda de Crianças
Recomendação 113
RECOMENDAÇÕES -Deve ser dada prioridade à plena implementação do ECA. Em especial: (a) Conselhos de Tutela devem ser estabelecidos prioritariamente em todos os municípios. Devem ser previstas estratégias para garantir que atuem na sua capacidade técnica e não como órgãos…
Recomendada por: RE Venda de Crianças
Recomendação 114
RECOMENDAÇÕES -Devem ser enviados sinais fortes de que a impunidade precisa cessar. Isto é especialmente imperativo para as instituições na linha da frente, como a polícia e o poder judiciário. (a) Um processo de reforma institucional deverá transformar a polícia…
Recomendada por: RE Venda de Crianças
Recomendação 115
RECOMENDAÇÕES -A Procuradoria Pública deveria ter alguns poderes de investigação que são explicitamente reconhecidos.
Recomendada por: RE Venda de Crianças
Recomendação 116
RECOMENDAÇÕES -Os defensores públicos devem estar presentes em todos os estados e estar equipados com recursos adequados. Deverá ser dado mais reconhecimento ao papel fundamental desempenhado pelos defensores públicos na proteção dos direitos das crianças. O Governo deveria considerar a…
Recomendada por: Comitê para a Eliminação da Discriminação contra a Mulher (CEDAW)
Recomendação 117
RECOMENDAÇÕES -O Comitê recomenda a formulação de uma estratégia global de luta contra o tráfico de mulheres e meninas, que deverá incluir a acusação e a punição dos infratores, a proteção e o apoio às vítimas. Recomenda a introdução de…
Recomendada por: RE Venda de Crianças
Recomendação 118
RECOMENDAÇÕES -O Relator Especial manifesta a sua preocupação com as alegações de maus-tratos a adolescentes detidos em centros de detenção juvenil (DEGASE). Recomenda que o Governo intervenha com urgência para reformar o sistema de detenção juvenil e garantir que as…
Recomendada por: RE Venda de Crianças
Recomendação 119
RECOMENDAÇÕES -O Brasil deverá ratificar o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil, bem como as medidas básicas necessárias para a sua prevenção e erradicação e…