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Recomendada por: Comitê sobre os Direitos da Criança (CRC)
Recomendação 82.b
RECOMENDAÇÕES -Garantir, nomeadamente através de instruções claras ao poder judiciário, que as autorizações não sejam emitidas para crianças com menos de 18 anos de idade para serem empregadas em trabalhos perigosos;
Recomendada por: Comitê sobre os Direitos da Criança (CRC)
Recomendação 82.c
RECOMENDAÇÕES -Reforçar ainda mais os programas destinados a tratar do trabalho infantil, nomeadamente através da inspeção, investigação e medidas preventivas, tais como a melhoria das condições socioeconômicas para as crianças e a garantia do acesso à educação
Recomendada por: RE Povos Indígenas
Recomendação 87
RECOMENDAÇÕES -Deverão ser envidados esforços suplementares pela FUNAI, pelo Ministério da Educação, pelas autoridades educativas estaduais e municipais e pelos parceiros locais para melhorar a qualidade e a disponibilidade da educação para crianças e jovens indígenas, inclusive através da incorporação…
Recomendada por: RE Racismo
Recomendação 74.2
RECOMENDAÇÕES -A situação das crianças de rua deve ser estudada com urgência, a fim de as reintegrarem nos sistemas sociais normais (escolas, instituições de aprendizagem) e de lhes permitir escapar ao crime e à violência; no mesmo contexto, devem ser…
Recomendada por: Comitê sobre os Direitos da Criança (CRC)
Recomendação 84.a
RECOMENDAÇÕES -Impor rapidamente, nomeadamente através de legislação, controle e punição dos autores, uma proibição da detenção arbitrária de crianças em situações de rua e da sua institucionalização sem autorização judicial;
Recomendada por: Comitê sobre os Direitos da Criança (CRC)
Recomendação 84.b
RECOMENDAÇÕES -Aumentar a disponibilidade de abrigos adequados para crianças em situações de rua e garantir que os seus pertences não sejam arbitrariamente confiscados pelo funcionários responsáveis pela aplicação da lei ou pela segurança;
Recomendada por: Comitê sobre os Direitos da Criança (CRC)
Recomendação 84.c
RECOMENDAÇÕES -Estabelecer um sistema de trabalhadores sociais especializados, nomeadamente nas zonas turísticas, para apoiar os vendedores ambulantes de crianças e monitorar a violência policial;
Recomendada por: Comitê sobre os Direitos da Criança (CRC)
Recomendação 84.d
RECOMENDAÇÕES -Desenvolver uma estratégia global de proteção das crianças em situações de rua e reduzir o seu número, incluindo a identificação das causas subjacentes, tais como a pobreza, a violência familiar e a falta de acesso à educação, com o…
Recomendada por: Comitê sobre os Direitos da Criança (CRC)
Recomendação 84.e
RECOMENDAÇÕES -Colaborar com organizações da sociedade civil e ONGs que trabalham com crianças em situações de rua ao desenvolver esta estratégia.
Recomendada por: RE Substâncias e Resíduos Tóxicos
Recomendação 100.i
RECOMENDAÇÕES -Analisar toda a legislação relativa a substâncias e resíduos perigosos, a fim de garantir que os melhores interesses da criança sejam uma consideração primordial, em conformidade com a Convenção sobre os Direitos da Criança.
Recomendada por: Comitê sobre os Direitos da Criança (CRC)
Recomendação 86
RECOMENDAÇÕES -Em conformidade com a recomendação do Relator Especial sobre as formas contemporâneas de escravatura, incluindo as suas causas e consequências (ver A/HRC/15/20/Add.4, parág. 118), o Comitê recomenda que o Estado-Membro altere o seu Código Penal com vista à criminalização…
Recomendada por: Comitê sobre os Direitos da Criança (CRC)
Recomendação 88
RECOMENDAÇÕES -À luz da sua observação geral Nº 10 (2007) sobre os direitos das crianças na justiça juvenil, o Comitê recomenda ao Estado-Membro participante a alinhar plenamente o seu sistema de justiça juvenil com a Convenção e com outras normas…
Recomendada por: Comitê sobre os Direitos da Criança (CRC)
Recomendação 88.a
RECOMENDAÇÕES -Investigar prontamente e exaustivamente todos os casos de morte infantil sob custódia e desenvolver uma estratégia de combate à violência das gangues nas prisões;
Recomendada por: Comitê sobre os Direitos da Criança (CRC)
Recomendação 88.b
RECOMENDAÇÕES -Tomar rapidamente medidas, incluindo a revisão de todos os casos atuais de detenção infantil, para permitir a libertação ou desvio de crianças em detenção;
Recomendada por: Comitê sobre os Direitos da Criança (CRC)
Recomendação 88.c
RECOMENDAÇÕES -Adotar medidas para resolver a superlotação em instalações de detenção juvenil, nomeadamente através de inspeções e auditorias locais, a fim de garantir que as condições estejam em conformidade com as normas internacionais;