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Recomendada por: Comitê sobre os Direitos da Criança (CRC)
Recomendação 52
RECOMENDAÇÕES -À luz da sua observação geral No 9(2006) sobre os direitos das crianças com deficiência, o Comitê recomenda ao Estado-Membro participante a adotar uma abordagem baseada nos direitos humanos em matéria de deficiência e a tomar todas as medidas…
Recomendada por: Comitê sobre os Direitos da Criança (CRC)
Recomendação 53
RECOMENDAÇÕES -O Comitê recomenda ao Estado-Membro participante a continuar a desenvolver o sistema de saúde, assegurando o mais elevado nível de saúde para todas as crianças, prestando especial atenção às crianças das zonas rurais e geograficamente remotas, bem como às…
Recomendada por: Comitê sobre os Direitos da Criança (CRC)
Recomendação 54.a
RECOMENDAÇÕES -Recordando os comentários gerais conjuntos nº 3 e nº 4 do Comitê sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de Suas Famílias/nº 22 e nº 23 do Comitê sobre os Direitos da Criança (2017),…
Recomendada por: Comitê sobre os Direitos da Criança (CRC)
Recomendação 54.b
RECOMENDAÇÕES -Adote medidas para garantir que crianças migrantes tenham acesso à assistência social e à educação;
Recomendada por: Comitê sobre os Direitos da Criança (CRC)
Recomendação 54.c
RECOMENDAÇÕES -Tome providências para garantir a implementação efetiva da Resolução nº 232 de 2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente sobre crianças desacompanhadas, separadas e indocumentadas;
Recomendada por: Comitê sobre os Direitos da Criança (CRC)
Recomendação 54.d
RECOMENDAÇÕES -Adote medidas para elaborar e implementar procedimentos de determinação do estatuto de refugiado adequados para crianças e que garantam sua participação;
Recomendada por: Comitê sobre os Direitos da Criança (CRC)
Recomendação 54.e
RECOMENDAÇÕES -Reforce as medidas de reconhecimento do status de apátrida, em especial por meio do aplicativo móvel “Clique Cidadania”, e facilite o processo de naturalização.
Recomendada por: Comitê sobre os Direitos da Criança (CRC)
Recomendação 55.a
RECOMENDAÇÕES -Saudando os avanços na demarcação de terras de povos indígenas e quilombolas, a adoção do Plano de Ação da Agenda Nacional de Titulação Quilombola, e a criação do Ministério dos Povos Indígenas, o Comitê, recordando seu Comentário Geral nº…
Recomendada por: Comitê sobre os Direitos da Criança (CRC)
Recomendação 55.b
RECOMENDAÇÕES -A prevenir despejos forçados e deslocamentos de povos indígenas, inclusive crianças, e a garantir reparação aos que foram expulsos ou deslocados das terras e territórios tradicionalmente ocupados;
Recomendada por: Comitê sobre os Direitos da Criança (CRC)
Recomendação 55.c
RECOMENDAÇÕES -A adotar medidas de detecção precoce e intervenção oportuna em casos de conflitos em áreas ocupadas por comunidades indígenas ou quilombolas, incluindo crianças, por meio de mecanismos pacíficos de resolução de disputas;
Recomendada por: Comitê sobre os Direitos da Criança (CRC)
Recomendação 55.d
RECOMENDAÇÕES -A consultar sistematicamente e cooperar de boa-fé com os povos indígenas e quilombolas, incluindo crianças, a fim de obter seu consentimento livre, prévio e informado antes de adotar e implementar medidas legislativas ou administrativas que possam afetá-los, e garantir…
Recomendada por: Comitê sobre os Direitos da Criança (CRC)
Recomendação 55.e
RECOMENDAÇÕES -A adotar as medidas necessárias para a implementação efetiva da Resolução nº 253 de 2024 sobre consentimento livre, prévio e informado, adotada pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Recomendada por: Comitê sobre os Direitos da Criança (CRC)
Recomendação 55.f
RECOMENDAÇÕES -A fortalecer a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI), aumentando seu orçamento e sua autonomia.
Recomendada por: Comitê sobre os Direitos da Criança (CRC)
Recomendação 56
RECOMENDAÇÕES -O Comitê insta o Estado Parte a prover recursos humanos, técnicos e financeiros suficientes ao Ministério da Igualdade Racial, para que este possa enfrentar, como prioridade, as causas estruturais da discriminação racial, da pobreza e da violência que afetam…
Recomendada por: Comitê sobre os Direitos da Criança (CRC)
Recomendação 57.a
RECOMENDAÇÕES -Saudando o projeto de criação de uma unidade especializada em trabalho infantil, o Comitê reitera suas observações anteriores e recomenda que o Estado Parte:a) Elabore e adote o quarto Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil em consulta com…