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Ano: 2015
Recomendação nº 80.A (2015)
O Comitê recomenda que o Estado adote medidas urgentes para proteger crianças indígenas e suas famílias, incluindo equipes de proteção treinadas para as necessidades das comunidades indígenas, prevenindo assassinatos e invasões por fazendeiros e madeireiros ilegais.
Ano: 2015
Recomendação nº 78 (3) (2015)
O Comitê recomenda a aprovação do Projeto de Lei sobre Apatridia e a criação de uma estrutura baseada nos direitos humanos para proteger os direitos dos migrantes, incluindo os irregulares.
Ano: 2015
Recomendação nº 78 (2) (2015)
O Comitê aconselha o Estado a garantir representação legal e assistência a crianças desacompanhadas durante todas as etapas do processo.
Ano: 2015
Recomendação nº 78 (1) (2015)
O Comitê sugere implementar procedimentos específicos para registrar crianças desacompanhadas e assegurar que a determinação da condição de refugiado siga os padrões internacionais de proteção infantil.
Ano: 2015
Recomendação nº 76.C (2015)
O Comitê recomenda que o Estado suspenda a aquisição de sistemas padronizados de ensino e gestão escolar por municípios de empresas privadas.
Ano: 2015
Recomendação nº 76.B (2015)
O Comitê recomenda que o Estado reduza gradualmente o financiamento público para o setor privado de educação, revise incentivos fiscais para matrículas privadas e priorize a educação pública gratuita e de alta qualidade, especialmente em creches e pré-escolas.
Ano: 2015
Recomendação nº 76.A (2015)
O Comitê recomenda que o Estado crie uma estrutura regulatória que exija que provedores de educação privada prestem contas às autoridades públicas sobre finanças, incluindo taxas escolares e salários, e declarem com transparência que não atuam com fins lucrativos, conforme…
Ano: 2015
Recomendação nº 76 (2015)
O Comitê reafirma a responsabilidade do Estado de garantir e regulamentar a educação, destacando a importância do investimento público e recomendando uma estrutura abrangente de regulamentos para provedores de educação privada, alinhada às orientações do Relator Especial sobre o direito…
Ano: 2015
Recomendação nº 74.D (2015)
O Comitê recomenda que o Estado certifique-se de que todas as escolas sejam geridas por autoridades civis com práticas pedagógicas e disciplinares adequadas às crianças, eliminando rapidamente escolas públicas administradas por militares.
Ano: 2015
Recomendação nº 74.C (2015)
O Comitê recomenda que o Estado amplie os investimentos na educação pública, priorizando o Plano Nacional de Educação e assegurando que, em casos de recursos limitados, as instituições públicas sejam favorecidas.
Ano: 2015
Recomendação nº 74.B (2015)
O Comitê recomenda que o Estado enfrente as causas da evasão escolar em áreas urbanas marginalizadas, como pobreza, violência familiar, trabalho infantil e gravidez na adolescência, e implemente uma estratégia que inclua apoio para adolescentes grávidas e mães adolescentes continuarem…
Ano: 2015
Recomendação nº 74.A (2015)
O Comitê recomenda que o Estado melhore a infraestrutura escolar com acesso à água e saneamento, construa escolas em áreas rurais e remotas, aloque recursos adequados e capacite professores para garantir educação acessível e de qualidade a crianças indígenas e…
Ano: 2015
Recomendação nº 72.D (2015)
O Comitê recomenda que o Estado crie um mecanismo independente para receber reclamações de comunidades e crianças afetadas por despejos forçados.
Ano: 2015
Recomendação nº 72.C (2015)
O Comitê recomenda que o Estado assegure transparência, consulta, diálogo, negociação justa e participação das comunidades afetadas por despejos, especialmente nos casos relacionados aos Jogos Olímpicos de 2016.
Ano: 2015
Recomendação nº 72.B (2015)
O Comitê recomenda que o Estado garanta que, em casos de despejo forçado, os direitos da criança a um padrão de vida digno, educação e assistência médica sejam protegidos.