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Ano: 2004
Recomendação nº 24 (2004)
O comitê recomenda que o Estado Parte centralize e reforçe os mecanismos de coleta e análise sistêmica dos dados, principalmente no que refere-se aos grupos vulneráveis. Ademais, indica que esses dados e indicadoeres sejam utilizados para disposição de atos legislativos…
Ano: 2004
Recomendação nº 22 (2004)
O Comitê recomenda que o Estado garanta orçamento suficiente para proteger os direitos das crianças, especialmente as mais vulneráveis, usando ao máximo seus recursos e, se necessário, buscando ajuda internacional. Também sugere aumentar esses investimentos conforme o crescimento econômico.
Ano: 2004
Recomendação nº 20 (2004)
O Comitê recomenda que o Estado crie um órgão independente e eficiente para proteger os direitos das crianças, seguindo os Princípios de Paris. Esse órgão deve ter recursos suficientes, ser acessível às crianças e tratar suas denúncias rapidamente. Também sugere…
Ano: 2004
Recomendação nº 18 (2004)
O Comitê pede que o Estado garanta que o novo plano de ação inclua todos os direitos das crianças e tenha recursos suficientes para ser bem implementado. Também recomenda que diferentes setores participem na execução do plano.
Ano: 2004
Recomendação nº 16 (2004)
O Comitê recomenda a implementação de um sistema em que todas as diretrizes elaboradas ao Estado Parte façam-se cumprir.
Ano: 2004
Recomendação nº 14 (2004)
O Comitê recomenda o cumprimento da legislação sobre direitos da criança (CDC/ECA) no nível dos estados e dos municípios.
Ano: 2004
Recomendação nº 75 (2004)
O Comitê recomenda que o Estado divulgue amplamente o relatório, respostas e recomendações relacionadas à Convenção sobre os Direitos da Criança, para gerar debate e conscientização entre o público, sociedade civil, crianças e outros grupos.
Ano: 2004
Recomendação nº 74 (2004)
O Comitê recomenda que o Estado adote medidas para cumprir integralmente as recomendações, transmitindo-as aos membros do governo, Parlamento e administrações estaduais para consideração e ação necessária.
Ano: 2004
Recomendação nº 72 (2004)
O Comitê insta o Estado a adotar medidas eficazes para garantir melhores oportunidades às crianças indígenas. Devem ser organizados treinamentos e atividades de conscientização para combater preconceitos e transformar a lógica histórica da colonização, promovendo um tratamento igualitário.
Ano: 2004
Recomendação nº 70.I (2004)
O Comitê recomenda que o Estado institua programas de ensino das normas internacionais pertinentes para todo o corpo facultativo do sistema de justiça juvenil.
Ano: 2004
Recomendação nº 70.H (2004)
O Comitê recomenda que o Estado introduza a prática de exames regulares de menores de 18 anos privados de liberdade por profissionais independentes.
Ano: 2004
Recomendação nº 70.G (2004)
O Comitê recomenda que o Estado zele para que as crianças permaneçam em contato com sua família enquanto estiverem sob a jurisdição do sistema de justiça juvenil.
Ano: 2004
Recomendação nº 70.F (2004)
O Comitê recomenda que o Estado investigue abusos por agentes da lei, puna os responsáveis e crie um sistema independente e acessível para receber e processar denúncias, respeitando os direitos das crianças.
Ano: 2004
Recomendação nº 70.E (2004)
O Comitê recomenda que o Estado proteja os direitos dos menores privados de liberdade, melhore suas condições de detenção, crie instituições adequadas à sua idade e necessidades, garanta acesso a serviços sociais como saúde e educação, e assegure que estejam…
Ano: 2004
Recomendação nº 70.D (2004)
O Comitê recomenda que o Estado preste assistência jurídica aos menores de 18 anos em uma fase inicial das ações judiciais.