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Recomendada por: Comitê sobre os Direitos da Criança (CRC)
Recomendação 93
RECOMENDAÇÕES -O Comitê recomenda que o Estado-Membro participante tome todas as medidas adequadas para assegurar a plena aplicação das recomendações contidas nas presentes observações finais. O Comitê recomenda ainda que os relatórios periódicos combinados, do segundo ao quarto, as respostas…
Recomendada por: Comitê sobre os Direitos da Criança (CRC)
Recomendação 15
RECOMENDAÇÕES -O Comitê recomenda que o Estado-Membro participante assegure que as disposições do Protocolo Facultativo sejam incluídas nos programas de formação dirigidos a todos os profissionais relevantes que trabalham com e/ou para crianças, nomeadamente militares, funcionários responsáveis pela aplicação da…
Recomendada por: Comitê sobre os Direitos da Criança (CRC)
Recomendação 17
RECOMENDAÇÕES -O Comitê recomenda ao Estado-Membro participante a impedir efetivamente o recrutamento de crianças para as forças armadas, estabelecendo e aplicando sistematicamente salvaguardas para verificar a idade dos recrutas individuais com base em elementos objetivos, tais como certidões de nascimento,…
Recomendada por: Comitê dos Direitos Humanos (CCPR)
Recomendação 23
RECOMENDAÇÕES -À luz da afirmação do relatório do Estado-Membro participante de que o nível geral de mortalidade infantil ainda é elevado, o Estado-Membro participante deve reforçar medidas para reduzir esse nível.
Recomendada por: Comitê sobre os Direitos da Criança (CRC)
Recomendação 25
RECOMENDAÇÕES -O Comitê recomenda que o Estado-Membro participante promulgue prontamente em sua legislação a proibição e criminalização explícitas do recrutamento de crianças menores de 18 anos por grupos armados não estatais, incluindo empresas de segurança privada.
Recomendada por: Comitê sobre os Direitos da Criança (CRC)
Recomendação 29
RECOMENDAÇÕES -O Comitê recomenda que o Estado-Membro participante elimine a exigência de dupla criminalização para a repressão de infrações sob o Protocolo Facultativo cometidas no exterior no exercício da sua jurisdição extraterritorial.
Recomendada por: Comitê sobre os Direitos da Criança (CRC)
Recomendação 32
RECOMENDAÇÕES -O Comitê convida o Estado-Membro participante a continuar a tomar as medidas necessárias para assegurar o registro de todas as crianças e recomenda ao Estado-Membro participante que: (a) Sensibilizar para os benefícios do registro de nascimento e da disponibilização…
Recomendada por: Comitê sobre Desaparecimentos Forçados (CED)
Recomendação 35
RECOMENDAÇÕES -O Comitê recomenda que o Estado-Membro participante tome as medidas necessárias para garantir que o seu sistema jurídico interno inclua procedimentos específicos de revisão e, onde for necessário, de anulação de qualquer adoção, colocação ou tutela de crianças que…
Recomendada por: Comitê sobre os Direitos da Criança (CRC)
Recomendação 36
RECOMENDAÇÕES -O Comitê recomenda ao Estado-Membro participante a tomar todas as medidas necessárias, nomeadamente através da adoção ou alteração de legislação e da criação dos mecanismos correspondentes, para assegurar a investigação rápida e eficaz de todas as mortes e lesões…
Recomendada por: Comitê sobre Desaparecimentos Forçados (CED)
Recomendação 37
RECOMENDAÇÕES -O Comitê deseja também enfatizar o efeito particularmente cruel do desaparecimento forçado das mulheres e das crianças. As mulheres que são sujeitas a desaparecimentos forçados são particularmente vulneráveis a formas de violência sexual e outras formas de violência baseadas…
Recomendada por: Comitê sobre os Direitos da Criança (CRC)
Recomendação 41
RECOMENDAÇÕES -O Comitê recomenda ao Estado-Membro participante a aplicar plenamente a sua legislação e a levar em conta as recomendações do Relator Especial para as execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias e do Relator Especial sobre a questão da tortura, nomeadamente…
Recomendada por: RE Tortura
Recomendação 147.l
RECOMENDAÇÕES -Evitar enfraquecer as salvaguardas concedidas às crianças e abster-se de aprovar as alterações constitucionais propostas relativamente à idade da responsabilidade penal e ao período máximo de detenção.
Recomendada por: RE Tortura
Recomendação 149.c
RECOMENDAÇÕES -Garantir que os jovens tenham acesso à educação e às atividades recreativas durante a sua estadia em centros sócio-educativos e aplicar o pleno cumprimento das Regras Mínimas Padronizadas das Nações Unidas para a Administração da Justiça Juvenil (Regras de…
Recomendada por: RE Tortura
Recomendação 149.d
RECOMENDAÇÕES -Alocar recursos suficientes para assegurar um pessoal adequado para os centros sócio-educativos.
Recomendada por: RE Venda de Crianças
Recomendação 113
RECOMENDAÇÕES -Deve ser dada prioridade à plena implementação do ECA. Em especial: (a) Conselhos de Tutela devem ser estabelecidos prioritariamente em todos os municípios. Devem ser previstas estratégias para garantir que atuem na sua capacidade técnica e não como órgãos…