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Recomendada por: RE Substâncias e Resíduos Tóxicos
Recomendação 100.i
RECOMENDAÇÕES -Analisar toda a legislação relativa a substâncias e resíduos perigosos, a fim de garantir que os melhores interesses da criança sejam uma consideração primordial, em conformidade com a Convenção sobre os Direitos da Criança.
Recomendada por: Comitê sobre os Direitos da Criança (CRC)
Recomendação 86
RECOMENDAÇÕES -Em conformidade com a recomendação do Relator Especial sobre as formas contemporâneas de escravatura, incluindo as suas causas e consequências (ver A/HRC/15/20/Add.4, parág. 118), o Comitê recomenda que o Estado-Membro altere o seu Código Penal com vista à criminalização…
Recomendada por: Comitê sobre os Direitos da Criança (CRC)
Recomendação 88
RECOMENDAÇÕES -À luz da sua observação geral Nº 10 (2007) sobre os direitos das crianças na justiça juvenil, o Comitê recomenda ao Estado-Membro participante a alinhar plenamente o seu sistema de justiça juvenil com a Convenção e com outras normas…
Recomendada por: Comitê sobre os Direitos da Criança (CRC)
Recomendação 88.a
RECOMENDAÇÕES -Investigar prontamente e exaustivamente todos os casos de morte infantil sob custódia e desenvolver uma estratégia de combate à violência das gangues nas prisões;
Recomendada por: Comitê sobre os Direitos da Criança (CRC)
Recomendação 88.b
RECOMENDAÇÕES -Tomar rapidamente medidas, incluindo a revisão de todos os casos atuais de detenção infantil, para permitir a libertação ou desvio de crianças em detenção;
Recomendada por: Comitê sobre os Direitos da Criança (CRC)
Recomendação 88.c
RECOMENDAÇÕES -Adotar medidas para resolver a superlotação em instalações de detenção juvenil, nomeadamente através de inspeções e auditorias locais, a fim de garantir que as condições estejam em conformidade com as normas internacionais;
Recomendada por: Comitê sobre os Direitos da Criança (CRC)
Recomendação 88.d
RECOMENDAÇÕES -Garantir que as crianças não sejam detidas com adultos;
Recomendada por: Comitê sobre os Direitos da Criança (CRC)
Recomendação 88.e
RECOMENDAÇÕES -Acelerar os processos judiciais e respeitar rigorosamente os regulamentos relativos ao período máximo de detenção preventiva, garantindo simultaneamente a prestação de assistência jurídica qualificada e independente às crianças em conflito com a lei numa fase inicial do procedimento, incluindo…
Recomendada por: Comitê sobre os Direitos da Criança (CRC)
Recomendação 88.f
RECOMENDAÇÕES -Garantir que todos os casos, particularmente no contexto da Unidade Experimental de Saúde de São Paulo, de crianças submetidas à institucionalização, sejam sujeitos a salvaguardas estritas, sejam utilizados como medida de último recurso e sejam objeto de revisão regular…
Recomendada por: Comitê sobre os Direitos da Criança (CRC)
Recomendação 88.g
RECOMENDAÇÕES -Implementar rapidamente as recomendações formuladas pelo Grupo de Trabalho sobre Detenção Arbitrária com relação ao confinamento de crianças toxico dependentes (ver A/HRC/27/48/Adit.3, parág. 148 (d) e (i));
Recomendada por: Comitê sobre os Direitos da Criança (CRC)
Recomendação 88.h
RECOMENDAÇÕES -Aumentar o número de instalações e procedimentos especializados em tribunais juvenis que disponham de recursos humanos, técnicos e financeiros adequados, designar juízes especializados para crianças e garantir que esses juízes especializados recebam educação e formação adequadas.
Recomendada por: Comitê sobre os Direitos da Criança (CRC)
Recomendação 89
RECOMENDAÇÕES -O Comitê recomenda que o Estado-Membro participante, a fim de reforçar ainda mais o cumprimento dos direitos das crianças, ratifique o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo a um procedimento de comunicação.
Recomendada por: Comitê sobre os Direitos da Criança (CRC)
Recomendação 90
RECOMENDAÇÕES -O Comitê recomenda que o Estado-Membro, a fim de reforçar ainda mais o cumprimento dos direitos das crianças, ratifique os instrumentos fundamentais em matéria de direitos humanos de que ainda não é parte, nomeadamente a Convenção Internacional para a…
Recomendada por: Comitê sobre os Direitos da Criança (CRC)
Recomendação 91
RECOMENDAÇÕES -O Comitê recomenda ao Estado-Membro participante a cumprir as suas obrigações de informação nos termos do Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à venda de crianças, prostituição infantil e pornografia infantil, cujo relatório está em…
Recomendada por: Comitê sobre os Direitos da Criança (CRC)
Recomendação 92
RECOMENDAÇÕES -O Comitê recomenda que o Estado-Membro participante coopere com a Organização dos Estados Americanos (OEA) na implementação da Convenção e de outros instrumentos de direitos humanos, tanto no Estado-Membro participante como em outros Estados membros da OEA.