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Recomendada por: Comitê sobre os Direitos da Criança (CRC)
Recomendação 61.a
RECOMENDAÇÕES -61. Recordando seu Comentário Geral nº 24 (2019) sobre os direitos das crianças no sistema de justiça juvenil, o Comitê insta o Estado Parte a alinhar plenamente seu sistema de justiça juvenil à Convenção e a outros padrões internacionais.…
Recomendada por: Comitê sobre os Direitos da Criança (CRC)
Recomendação 61.b
RECOMENDAÇÕES -b) Ampliar com urgência o número de tribunais e procedimentos especializados em crianças, com recursos humanos, técnicos e financeiros adequados e designar juízes especializados e devidamente treinados para crianças;
Recomendada por: Comitê sobre os Direitos da Criança (CRC)
Recomendação 61.c
RECOMENDAÇÕES -c) Continuar garantindo acesso gratuito à assistência jurídica especializada às crianças que sejam supostamente acusadas ou reconhecidas por terem infringido a lei, desde o início do processo e durante todo o trâmite legal;
Recomendada por: Comitê sobre os Direitos da Criança (CRC)
Recomendação 61.d
RECOMENDAÇÕES -d) Promover ativamente medidas não judiciais e garantir que a detenção seja usada apenas como último recurso, sem discriminação por motivos de raça, etnia, condição socioeconômica ou gênero, pelo menor tempo possível e que seja revisada regularmente com vista…
Recomendada por: Comitê sobre os Direitos da Criança (CRC)
Recomendação 61.e
RECOMENDAÇÕES -e) Garantir que, nas raras situações em que a privação de liberdade seja justificada, que a decisão seja revisada regularmente e que as condições de detenção nos centros socioeducativos estejam em conformidade com os padrões internacionais, incluindo superlotação, saneamento…
Recomendada por: Comitê sobre os Direitos da Criança (CRC)
Recomendação 61.f
RECOMENDAÇÕES -f) Revogar qualquer medida que promova uma abordagem punitiva no sistema socioeducativo em todos os estados e municípios;
Recomendada por: Comitê sobre os Direitos da Criança (CRC)
Recomendação 61.g
RECOMENDAÇÕES -g) Coletar regularmente dados desagregados sobre o sistema de justiça juvenil e sobre adolescentes nos centros socioeducativos;
Recomendada por: Comitê sobre os Direitos da Criança (CRC)
Recomendação 61.h
RECOMENDAÇÕES -h) Assegurar que todas as crianças em contato com a justiça juvenil tenham acesso aos Centros Integrados de Atendimento;
Recomendada por: Comitê sobre os Direitos da Criança (CRC)
Recomendação 61.i
RECOMENDAÇÕES -i) Adotar medidas para erradicar de forma contundente a discriminação de gênero, a violência sexual e o abuso de crianças, particularmente meninas, no sistema de justiça juvenil, incluindo medidas para evitar a detenção de adolescentes grávidas e para garantir…
Recomendada por: Comitê sobre os Direitos da Criança (CRC)
Recomendação 61.j
RECOMENDAÇÕES -j) Tomar medidas urgentes para pôr fim à violência em centros socioeducativos, investigando e punindo os responsáveis prontamente;
Recomendada por: Comitê sobre os Direitos da Criança (CRC)
Recomendação 61.k
RECOMENDAÇÕES -k) Melhorar a frequência, qualidade e acompanhamento das inspeções nos centros socioeducativos e realizar a avaliação externa do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, conforme determina os artigos 19 a 27 da a Lei Federal nº 12.594/2012.
Recomendada por: Comitê sobre os Direitos da Criança (CRC)
Recomendação 62.a
RECOMENDAÇÕES -Melhorar o acesso a serviços de saúde sexual e reprodutiva adequados à qualidade, à idade relacionados a HIV/AIDS; (b) Desenvolver uma estratégia dirigida às crianças envolvidas em prostituição e às crianças toxico dependentes, com vista a aumentar a sensibilização…
Recomendada por: Comitê sobre os Direitos da Criança (CRC)
Recomendação 62.b
RECOMENDAÇÕES -b) Criminalizar expressamente e sem demora o recrutamento de menores de 18 anos pelas Forças Armadas ou grupos armados não estatais, bem como sua eventual participação em conflitos armados;
Recomendada por: Comitê dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (CESCR)
Recomendação 62.c
RECOMENDAÇÕES -Adote medidas legislativas e administrativas necessárias para prevenir a mortalidade e morbidade materna, levando em consideração as orientações técnicas fornecidas pelo Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos sobre a aplicação de uma abordagem baseada…
Recomendada por: Comitê sobre os Direitos da Criança (CRC)
Recomendação 63
RECOMENDAÇÕES -63. O Comitê recomenda que o Estado Parte, a fim de reforçar ainda mais a realização dos direitos da criança, considere a ratificação dos seguintes instrumentos centrais de direitos humanos:a)A Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos…