Descrição

A presente dissertação trata da análise das recomendações formuladas para o Brasil
nos anos de 2004 e 2015 pelo Comitê para os Direitos das Crianças da ONU, tendo
em vista a sua condição de signatário da Convenção Internacional sobre os Direitos
da Criança de 1989, e como estas foram recepcionadas e consideradas como
substrato na elaboração das políticas públicas nacionais de atendimento, proteção e
justiça dos direitos das crianças, considerando-se a incorporação do paradigma da
Proteção Integral pelo ordenamento jurídico brasileiro a partir da promulgação da
Constituição Federal de 1988. A hipótese questionada é se as recomendações do
Comitê para os Direitos das Crianças da ONU ficaram reduzidas à edição de novas
leis e à elaboração de Planos Decenais, na medida em que não se vislumbra sua
aplicação eficaz nas políticas públicas de atendimento, proteção e justiça das crianças
e adolescentes. Evidencia-se, então, que a mera positivação desses direitos no
espaço internacional (pela Declaração dos Direitos da Criança de 1959, ratificada pelo
Brasil em 1990), e em âmbito nacional (pela incorporação do paradigma da Proteção
Integral pela Constituição Federal de 1988 e pelo Estatuto da Criança e do
Adolescente em 1990) é insuficiente à efetivação dos direitos humanos e
fundamentais, na medida em que persistem as violações de direitos em face das
crianças e adolescentes, especialmente no que tange às crianças negras, indígenas,
com deficiência, bem como aquelas residentes em áreas marginalizadas urbanas ou
zonas rurais remotas. O percurso metodológico adotado para a realização da presente
pesquisa foi o dedutivo, caracterizando-se por um estudo histórico e monográfico,
mediante a utilização das técnicas de pesquisa bibliográfica, documental e de análise
de documentos.